Nem ao menos sabia que existia um CID para simulação de doença e, pesquisando, realmente achei um julgado no mesmo sentido do seu comentário. A única ressalva é quanto à justa causa "apenas" por essa falta, no caso abaixo o empregado já tinha sido advertido e suspenso anteriormente. De qualquer forma, ótima contribuição, obrigado!

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DESPEDIMENTO MOTIVADO. PROVIMENTO DO APELO.
A razão determinante da ruptura justificada do Contrato de Emprego deve ser comprovada de modo cabal e inconteste pelo Empregador, sob pena de se presumir imotivada a dispensa. In casu, registrando que o Empregado, ao contrário do consignado pelo Juízo a quo, já foi destinatário de punições disciplinares, mais especificamente, de advertência e suspensão (fls. 22 e 23), tem-se que a Recorrente desincumbiu-se do seu ônus de comprovar os fatos por si alegados, aptos a gerar a rescisão do contrato do Obreiro por justa causa, na medida em que a testemunha por si arrolada confirmou que o mesmo simulou doença de forma consciente, com intuito de obter atestado médico para justificar sua falta ao trabalho, a atrair a incidência do artigo 482, b, da CLT, por mau procedimento, de modo que merece reforma a Sentença para reconhecer a justa causa na dispensa do empregado. (TRT-20)

O trabalhador pode deixar de comparecer ao trabalho até decisão final do processo, conforme artigo 483, parágrafo 3º da CLT.

Parabéns pelo artigo. Na notícia do site do TST: "O relator do ARE 70912, ministro Gilmar Mendes, assinalou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, e que o inciso XXIX fixa a prescrição quinquenal para os créditos resultantes das relações de trabalho. Assim, se a Constituição regula a matéria, a lei ordinária não poderia tratar o tema de outra forma." http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/stf-altera-entendimento-sobre-prescrição-para-cobranca-de-fgts

Como bem dito, mais de 25 anos após a lei estabelecer o prazo trintenário, subitamente, entende-se que este é inconstitucional! Direitos trabalhistas, ladeira abaixo, mesmo!

O FGTS para os trabalhadores domésticos era facultativo. Isto é, ficava a critério do empregador fazer tais depósitos.

Passou a ser obrigatório somente após a Lei Complementar 150/2015, sancionada no último dia 02 de junho pela presidente.