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24 de Agosto de 2017

Atestado Médico sem CID pode ser recusado?

Informativo Trabalhista
há 2 anos

Atestado Mdico sem CID pode ser recusado

Situação corriqueira ocorre quando o empregado, por motivo de doença, falta justificadamente ao trabalho e ao apresentar o atestado médico no RH da empresa, para sua surpresa, este é recusado pelo empregador, sob o argumento de não haver a indicação do Código Internacional de Doenças, o tão famoso CID.

Na maioria das vezes, essa situação é prejudicial ao trabalhador, na medida em que aquele dia de trabalho será computado como falta injustificada e, consequentemente, haverá desconto em holerite no fim do mês.

Mas a empresa pode recusar atestado médico por falta de indicação do CID?

Atestado Médico x Exigência de CID

A Resolução 1685/2002 do Conselho Federal de Medicina, que normatiza a emissão de atestados médicos, determina que a indicação do diagnóstico – CID – só deve constar no documento, caso expressamente autorizado pelo paciente.

Para o TST, em recente julgamento, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde, pois se trata de direito fundamental à intimidade e privacidade, com previsão no artigo , inciso X, da Constituição Federal.

Além disso, o atestado médico possui presunção de veracidade relativa, a qual pode ser investigada mediante instauração de inquérito policial e representação ao Conselho Regional de Medicina.

Portanto, a recusa de atestado médico, para fins de abono de falta, sob argumento de que ausente o CID que motivou a ausência do trabalhador, trata-se de exigência descabida, que viola a intimidade do trabalhador, até mesmo passível de reparação por danos morais.

Fonte

29 Comentários

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Essa questão do CID é bem polêmica. Realmente, em tese, o CID só pode ser informado quando autorizado pelo paciente.
Mas a situação pode ser ainda pior, quando o médico informa no Atestado ou Declaração Médica o CID Z76.5 , que significa "Pessoa Fingindo ser doente (simulação consciente)".
É permitido ao Empregador recusar um Atestado mediante o diagnóstico informado através do Código Internacional de Doença? Existem julgados favoráveis à Empresas que demitiram um empregado que apresentou atestado médico com este CID, por Justa Causa, em que o Juiz entendeu que a atitude do empregado abalou a confiança para com o empregador, e manteve a demissão. continuar lendo

Nem ao menos sabia que existia um CID para simulação de doença e, pesquisando, realmente achei um julgado no mesmo sentido do seu comentário. A única ressalva é quanto à justa causa "apenas" por essa falta, no caso abaixo o empregado já tinha sido advertido e suspenso anteriormente. De qualquer forma, ótima contribuição, obrigado!

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DESPEDIMENTO MOTIVADO. PROVIMENTO DO APELO.
A razão determinante da ruptura justificada do Contrato de Emprego deve ser comprovada de modo cabal e inconteste pelo Empregador, sob pena de se presumir imotivada a dispensa. In casu, registrando que o Empregado, ao contrário do consignado pelo Juízo a quo, já foi destinatário de punições disciplinares, mais especificamente, de advertência e suspensão (fls. 22 e 23), tem-se que a Recorrente desincumbiu-se do seu ônus de comprovar os fatos por si alegados, aptos a gerar a rescisão do contrato do Obreiro por justa causa, na medida em que a testemunha por si arrolada confirmou que o mesmo simulou doença de forma consciente, com intuito de obter atestado médico para justificar sua falta ao trabalho, a atrair a incidência do artigo 482, b, da CLT, por mau procedimento, de modo que merece reforma a Sentença para reconhecer a justa causa na dispensa do empregado. (TRT-20) continuar lendo

É disso que precisamos. Informações claras e objetivas, através das quais o empregador possa tomar a decisão certa, na hora certa.
Parabéns pelas informações. continuar lendo

O Problema de relações trabalhistas ocorre por desencontro dos Ministérios.
Quem deve prestar assistência à Saúde é o Ministério da Saúde, e as Empresas de Saúde Suplementar , quem atende o paciente é o médico, que deve obedecer às Resoluções do CFM - Conselho Federal de Medicina - , quem regula a relação entre empregados e empregadores, é o Ministério do Trabalho, quem banca o auxílio Doença e as aposentadorias é o Ministério da Previdência (INSS), e ainda quem julga as pendências entre todos, é o Ministério da Justiça. Como ninguém se entende dentro de cada Ministério, imagine se eles se entenderão, quando um tiver que entender e acatar as orientações e normativas dos outros. TORRE DE BABEL é pouco para esta confusão. Explicando melhor - a Empresa não pode saber o que o empregado tem, mas deve protegê-lo de possíveis doenças geradas pelo trabalho, mas é proibido ter a informação qual doença é a que gerou a incapacidade ou o motivo da consulta... ENTENDERAM??? - Quanto mais se explica, mais confuso fica... continuar lendo

Um bom exemplo disso é a questão do trabalhador ser vítima de um acidente de trabalho ou diagnosticado com uma doença ocupacional/do trabalho. Para abertura da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), é necessário o CID e dias de afastamento, caso contrário, a CAT permanece como parcial. continuar lendo

Ótimas informações.
Gostaria de saber se em órgãos públicos funciona da mesma maneira. continuar lendo