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18 de Maio de 2021

Atestado Médico sem CID pode ser recusado?

Informativo Trabalhista
há 6 anos

Atestado Mdico sem CID pode ser recusado

Situação corriqueira ocorre quando o empregado, por motivo de doença, falta justificadamente ao trabalho e ao apresentar o atestado médico no RH da empresa, para sua surpresa, este é recusado pelo empregador, sob o argumento de não haver a indicação do Código Internacional de Doenças, o tão famoso CID.

Na maioria das vezes, essa situação é prejudicial ao trabalhador, na medida em que aquele dia de trabalho será computado como falta injustificada e, consequentemente, haverá desconto em holerite no fim do mês.

Mas a empresa pode recusar atestado médico por falta de indicação do CID?

Atestado Médico x Exigência de CID

A Resolução 1685/2002 do Conselho Federal de Medicina, que normatiza a emissão de atestados médicos, determina que a indicação do diagnóstico – CID – só deve constar no documento, caso expressamente autorizado pelo paciente.

Para o TST, em recente julgamento, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde, pois se trata de direito fundamental à intimidade e privacidade, com previsão no artigo , inciso X, da Constituição Federal.

Além disso, o atestado médico possui presunção de veracidade relativa, a qual pode ser investigada mediante instauração de inquérito policial e representação ao Conselho Regional de Medicina.

Portanto, a recusa de atestado médico, para fins de abono de falta, sob argumento de que ausente o CID que motivou a ausência do trabalhador, trata-se de exigência descabida, que viola a intimidade do trabalhador, até mesmo passível de reparação por danos morais.

Fonte

39 Comentários

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Essa questão do CID é bem polêmica. Realmente, em tese, o CID só pode ser informado quando autorizado pelo paciente.
Mas a situação pode ser ainda pior, quando o médico informa no Atestado ou Declaração Médica o CID Z76.5 , que significa "Pessoa Fingindo ser doente (simulação consciente)".
É permitido ao Empregador recusar um Atestado mediante o diagnóstico informado através do Código Internacional de Doença? Existem julgados favoráveis à Empresas que demitiram um empregado que apresentou atestado médico com este CID, por Justa Causa, em que o Juiz entendeu que a atitude do empregado abalou a confiança para com o empregador, e manteve a demissão. continuar lendo

Nem ao menos sabia que existia um CID para simulação de doença e, pesquisando, realmente achei um julgado no mesmo sentido do seu comentário. A única ressalva é quanto à justa causa "apenas" por essa falta, no caso abaixo o empregado já tinha sido advertido e suspenso anteriormente. De qualquer forma, ótima contribuição, obrigado!

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DESPEDIMENTO MOTIVADO. PROVIMENTO DO APELO.
A razão determinante da ruptura justificada do Contrato de Emprego deve ser comprovada de modo cabal e inconteste pelo Empregador, sob pena de se presumir imotivada a dispensa. In casu, registrando que o Empregado, ao contrário do consignado pelo Juízo a quo, já foi destinatário de punições disciplinares, mais especificamente, de advertência e suspensão (fls. 22 e 23), tem-se que a Recorrente desincumbiu-se do seu ônus de comprovar os fatos por si alegados, aptos a gerar a rescisão do contrato do Obreiro por justa causa, na medida em que a testemunha por si arrolada confirmou que o mesmo simulou doença de forma consciente, com intuito de obter atestado médico para justificar sua falta ao trabalho, a atrair a incidência do artigo 482, b, da CLT, por mau procedimento, de modo que merece reforma a Sentença para reconhecer a justa causa na dispensa do empregado. (TRT-20) continuar lendo

O Problema de relações trabalhistas ocorre por desencontro dos Ministérios.
Quem deve prestar assistência à Saúde é o Ministério da Saúde, e as Empresas de Saúde Suplementar , quem atende o paciente é o médico, que deve obedecer às Resoluções do CFM - Conselho Federal de Medicina - , quem regula a relação entre empregados e empregadores, é o Ministério do Trabalho, quem banca o auxílio Doença e as aposentadorias é o Ministério da Previdência (INSS), e ainda quem julga as pendências entre todos, é o Ministério da Justiça. Como ninguém se entende dentro de cada Ministério, imagine se eles se entenderão, quando um tiver que entender e acatar as orientações e normativas dos outros. TORRE DE BABEL é pouco para esta confusão. Explicando melhor - a Empresa não pode saber o que o empregado tem, mas deve protegê-lo de possíveis doenças geradas pelo trabalho, mas é proibido ter a informação qual doença é a que gerou a incapacidade ou o motivo da consulta... ENTENDERAM??? - Quanto mais se explica, mais confuso fica... continuar lendo

Um bom exemplo disso é a questão do trabalhador ser vítima de um acidente de trabalho ou diagnosticado com uma doença ocupacional/do trabalho. Para abertura da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), é necessário o CID e dias de afastamento, caso contrário, a CAT permanece como parcial. continuar lendo

A legislação visa proteger o funcionário por um lado, e por outro lado a propria legislação pede o CID e o empregador precisa do CID pra fazer CAT, para preencher junto ao INSS afastamento do trabalhador. Qualquer documento que vá para a previdência tem q ter o CID. Como fica ???? NO retorno do funcionário afastado, o Medico do Trabalho precisa do CID para poder fazer o ASO de retorno ou não ao trabalho. Como fica????? Se existe o CID, os atestados até possuem campo padrão de preenchimento do CID, bem como formulários do INSS e afins, qual é o impecilio de usar , já q é preciso ???? continuar lendo

Minha opinião é que deveria sim ser obrigatório a informação do CID nos atestados, pois o atestado serve unicamente para informar a empresa sobre a falta do empregado, que muitas vezes enche a empresa de atestados e o único meio legal da empresa tomar alguma providência e encaminha-lo para afastamento é através das CID. Deveria haver alguma lei que só pudesse ocultar a CID quando tivesse alguma doença que possa trazer algum tipo de constrangimento ao paciente. Para os demais não vejo porque ocultar, principalmente para aqueles que estão enchendo os hospitais toda sexta e segunda atrás de atestado e tirando a vez de quem realmente precisa de atendimento. continuar lendo

É disso que precisamos. Informações claras e objetivas, através das quais o empregador possa tomar a decisão certa, na hora certa.
Parabéns pelas informações. continuar lendo