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24 de Fevereiro de 2020

Salário por Comissão

Considerações Trabalhistas

Informativo Trabalhista
há 5 anos

Salário por comissão é forma de pagamento muito comum para empregados que atuam como vendedores de estabelecimentos comerciais, recebendo um determinado percentual das vendas efetivamente concretizadas.

Considerações Iniciais – Salário por Comissão

Conforme prevê a Lei 3207/57 – que regulamenta as atividades do empregados vendedores, viajantes e pracistas – e o caput do artigo 466 da CLT:

Art. 466 – O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

Nos contratos de trabalho, as comissões podem:

a) ser acrescidas à uma parte fixa do salário; ou

b) a remuneração do empregado será calculada com base nas suas vendas, por exemplo, que é a figura do comissionista puro.

Esses últimos têm assegurado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo, mesmo que as comissões de suas vendas no mês não atinjam o valor do salário mínimo, conforme previsão expressa do artigo , inciso VII, da Constituição Federal.

Horas Extras, DSR e Feriados – Salário por Comissão

Em regra, as horas extras são remuneradas com acréscimo de 50%, no mínimo, sobre o valor da hora normal de trabalho. No salário por comissão, a remuneração das horas extras também é de 50%, no mínimo, porém calculadas sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês (Súmula 340 do TST).

No mesmo sentido, a Súmula 27 do TST também determina a remuneração do DSR e feriados para os que recebem salário por comissão.

Fique Atento – Estorno de Comissão – Salário por Comissão

Art. 466 – O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º – Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º – A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Da leitura do artigo 466, § 1º, surge uma questão interessante:

O empregado comissionista realizou uma venda, a ser paga pelo consumidor em 10 prestações, recebendo como comissão o valor integral de todas as parcelas. Na hipótese do consumidor deixar de pagar uma ou mais parcelas, pode o empregador estornar a comissão do empregado, na proporção do que não foi pago?

O entendimento já pacificado no TST é de que, realizada transação, isto é, assinado um contrato de compra e venda de imóvel, por exemplo, se houver a desistência ou inadimplência do consumidor, não pode o empregador estornar os valores da comissão. Caso contrário, o empregador estaria transferindo os riscos da atividade econômica ao empregado, o que é vedado pela CLT.

RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÕES.

O direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento do pagamento até mesmo pela inadimplência do comprador. Assim, correto o TRT ao concluir pela ilegalidade da retenção do pagamento das comissões após a rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 24/09/2014, 3ª Turma)

COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNOS. IMPOSSIBILIDADE.

É pacífico no TST o entendimento segundo o qual as comissões pagas ao empregado não podem ser estornadas em virtude do cancelamento da venda ou da inadimplência do comprador. (TST, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 11/02/2015, 4ª Turma)

http://informativotrabalhista.com/salário-por-comissao/

8 Comentários

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É pacífico no TST o entendimento segundo o qual as comissões pagas ao empregado não podem ser estornadas em virtude do cancelamento da venda ou da inadimplência do comprador. (TST, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 11/02/2015, 4ª Turma)

.....brincadeira...imagina o vendedor enviando amigos para comprar, ele ganhar a comissão e depois cancelar a venda continuar lendo

Por outro lado, o cancelamento de uma venda é quase impossível no Brasil. Então fica elas por elas.... continuar lendo

Isso caracteriza má-fé do empregado e justo motivo para rescisão contratual.
O risco da atividade é do empregador, e dele deve partir meios de evitar cancelamentos ou estornos, que geralmente ocorrem por falta de cuidados da própria empresa. continuar lendo

Concordo com nosso amigo Luciano Itf, eu que sou empresário como vou pagar comissões a meus colaboradores, quando o futuro cliente não paga nem a entrada do plano? Uma vez que, dependo desses valores para remunerá-los. o TST está totalmente equivocado. continuar lendo

Concordo com seu ponto de vista.
Ocorre que a inadimplência do consumidor não significa que o Vendedor deve assumir o risco da empresa!
Dispõe o artigo 389 do Código Civil que:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

A empresa terá que buscar formas, extrajudicial e/ou judicial, de receber. continuar lendo

Boa tarde, tenho uma dúvida na qual não achei a informação na NET, sou vendedor e sou comissionado, porém não tenho acesso a relatório final sobre minhas vendas, ou seja, para quem vendi e valor que vendi. Também não fica claro, os valores das comissões (quanto se ganha pela venda em percentual), as vezes tenho a impressão que são descontadas as comissões de vendas feitas quando o produto sofre garantia ou devolução. A minha dúvida é a empresa é obrigada a fornecer um relatório sobre minhas vendas e percentuais de comissões mais claras e de fácil entendimento? Se alguém puder me ajudar a entender isso, fico muito agradecido. continuar lendo

Trabalhei por "Comissão" que não era realmente uma comissão pois não ganhavamos um percentual sobre o valor vendido nem sabiamos o valor que ganhavamos sobre uma quantidade de litros vendidos, cada mês era uma meta e o salário era o mesmo, ou seja, um mês vendiamos x pra ganhar Y e no outro mês vendiamos x+n pra ganhar o mesmo Y, fora que ganhavamos somente uma variação sobre a meta, pois se vendessemos por exemplo 125% da meta ganhariamos somente 120% da meta. Vale resaltar que esse % não se refere em dinheiro mais sim sobre uma quantidade padrão adotada pela empresa. Também queria saber se isso é permitido pela lei. continuar lendo

Boa tarde, alguém sabe informar se a garantia mínima do salário do vendedor que não alcança a meta é calculado:
Comissão + DSR + garantia mínima = Piso?
Ou
Comissão + Garantia mínima = Piso, e após isso o DSR entra como bonificação? continuar lendo